{"id":38,"date":"2019-06-13T19:12:04","date_gmt":"2019-06-13T19:12:04","guid":{"rendered":"https:\/\/foxyhouse.com.br\/blog\/?p=38"},"modified":"2019-06-13T19:12:08","modified_gmt":"2019-06-13T19:12:08","slug":"aos-contribuintes-de-sp-quais-sao-as-hipoteses-em-que-ainda-se-admite-o-uso-do-ecf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/foxyhouse.com.br\/blog\/2019\/06\/13\/aos-contribuintes-de-sp-quais-sao-as-hipoteses-em-que-ainda-se-admite-o-uso-do-ecf\/","title":{"rendered":"Aos contribuintes de SP: Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses em que ainda se admite o uso do ECF?"},"content":{"rendered":"\n

Se o seu estabelecimento est\u00e1 sediado no Estado de S\u00e3o Paulo e ainda n\u00e3o emite Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico<\/strong> (SAT CF-e) \u00e9 importante ficar atento a data de validade do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).<\/p>\n\n\n\n

Se o seu estabelecimento foi inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS antes 01\/07\/2015 voc\u00ea deve verificar a data da primeira lacra\u00e7\u00e3o do ECF em uso indicada no Atestado de Interven\u00e7\u00e3o. O prazo de validade do equipamento previsto na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 (cinco) anos a partir da data indicada. Ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o DO ECF seu estabelecimento deve obrigatoriamente emitir os Cupons Fiscais no formato eletr\u00f4nico (CF-e) via SAT.<\/p>\n\n\n\n

O SAT refere-se ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletr\u00f4nicos (SAT-CF-e). Trata-se de um equipamento de baixo custo, com certificado digital, que gera, autentica e transmite para o fisco os Cupons Fiscais Eletr\u00f4nicos gerados a partir de um aplicativo comercial. <\/p>\n\n\n\n

D\u00favida de como funciona a emiss\u00e3o de CF-e? <\/h2>\n\n\n\n

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Para o estabelecimento que vier a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01-07-2015:
A emiss\u00e3o do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico – CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em substitui\u00e7\u00e3o ao Cupom Fiscal emitido por ECF, a partir da data da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Caso o estabelecimento seja paulista e pertencente \u00e0 empresa resultante de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, poder\u00e1 ser autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento ECF para emiss\u00e3o de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no \u00a7 1\u00ba da Portaria CAT-147\/12:
1 – equipamento recebido em transfer\u00eancia de outro estabelecimento paulista pertencente \u00e0 empresa incorporadora ou incorporada;
2 – equipamento recebido em transfer\u00eancia de outro estabelecimento paulista pertencente \u00e0 empresa fusionada ou cindida.
Relativamente a estabelecimento que, em 30-06-2015, j\u00e1 estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
1 – a partir de 01-07-2015, n\u00e3o ser\u00e3o concedidas novas autoriza\u00e7\u00f5es de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:
a) ECF recebido em transfer\u00eancia de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;
b) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorpora\u00e7\u00e3o, no caso de ECF recebido em transfer\u00eancia de outro estabelecimento paulista pertencente \u00e0 empresa incorporadora ou incorporada;
c) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de fus\u00e3o ou cis\u00e3o, no caso de ECF recebido em transfer\u00eancia de outro estabelecimento paulista pertencente \u00e0 empresa fusionada ou cindida;
d) confirma\u00e7\u00e3o feita nos termos do artigo 1\u00ba-A da Portaria CAT-41, de 03-04-2012.
2 – a partir das datas discriminadas no Anexo I da Portaria CAT-147\/12, ser\u00e1 vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacra\u00e7\u00e3o indicada no Atestado de Interven\u00e7\u00e3o, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessa\u00e7\u00e3o de uso do ECF, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
3 – para aplica\u00e7\u00e3o do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I da Portaria CAT-147\/12, dever\u00e1 ser considerada a data mais pr\u00f3xima a 01-07-2015, com exce\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos c\u00f3digos CNAE 4711301, 4711302 ou 4712100, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser considerada a data referente \u00e0 CNAE principal;
4 – at\u00e9 que todos os equipamentos ECF venham a ser substitu\u00eddos pelo SAT em decorr\u00eancia do disposto no item 2, poder\u00e3o ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento (SAT e ECF).
Para o estabelecimento cuja atividade econ\u00f4mica esteja classificada no c\u00f3digo 4731-8\/00 (com\u00e9rcio varejista de combust\u00edveis para ve\u00edculos automotores) da CNAE:
A emiss\u00e3o do CF-e-SAT, por meio do SAT, para identificar a ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir de 01-07-2015, em substitui\u00e7\u00e3o ao Cupom Fiscal emitido por ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacra\u00e7\u00e3o indicada no Atestado de Interven\u00e7\u00e3o, devendo ser providenciada a cessa\u00e7\u00e3o de uso do ECF, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
Adicionalmente, a partir de 01-01-2017 n\u00e3o ser\u00e1 admitida a emiss\u00e3o de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF devendo ser providenciada a cessa\u00e7\u00e3o de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
As disposi\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o se aplicam a ECF destinado exclusivamente \u00e0 emiss\u00e3o de documento fiscal para identificar a ocorr\u00eancia de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte de passageiros, hip\u00f3tese em que se concede autoriza\u00e7\u00e3o de uso de equipamento.
Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre as hip\u00f3teses em que ainda se admite o uso de ECF recomenda-se consultar o artigo 27 e o Anexo I da Portaria CAT-147-12, assim como o artigo 1-A da Portaria CAT-41\/12.
 <\/p> Fundamento: artigo 27 da Portaria CAT-147-12 e do artigo 1-A da Portaria CAT-41\/12. ( https:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br<\/a>)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

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